Brazil Consumer Rights Code, Law No. 8.078 of 1990 (as amended)

Title Court Decision Date
Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rappi Vigesima segunda camara de direito privado (antiga 23ª câmara cível) Sep 30, 2024
Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rock World SA, Souza Cruz Ltda, and Vega Fina Tabacaria Eireli Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Nov 2, 2020

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