Brazil Law No. 9.294 (as amended)
| Title | Court | Decision Date |
|---|---|---|
| Public Ministry of Rio de Janeiro v. Rock World SA, Souza Cruz Ltda, and Vega Fina Tabacaria Eireli | Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro | Nov 2, 2020 |
| Confederação Nacional do Turismo et. Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Paraná | Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) | Aug 24, 2020 |
| Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Paraná | Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) | Aug 24, 2020 |
| Confederacao Nacional do Comercio de Bens, Servicos e Turismo v. Rio de Janeiro | Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) | Dec 20, 2019 |
| Confederação Nacional do Turismo v. São Paulo | Supremo Tribunal Federal (Federal Supreme Court) | Dec 3, 2019 |
| Bernhardt v. Philip Morris Brasil S A | Court of Justice of Rio de Janeiro, 8th Civil Chamber (8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) | Mar 22, 2011 |
| Vescovi, et al. v. Souza Cruz S A | 1st Civil Court of the Court of Justice of Rio Grande do Sul (1a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) | Jan 10, 2011 |
| Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, seccional São Paulo (ABRASEL-SP) v. Diretor Exectivo da Fundação de Proteção e de Defesa do Consumidor de São Paulo (PROCON-SP), et al. | Court of Justice of São Paulo, 7th Chamber of Public Law (7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo) | Sep 13, 2010 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Philip Morris Brasil Ind. Com. Ltda. | Regional Federal Court of the 2nd Region (Tribunal Regional da 2a Regiao) | Sep 23, 2009 |
| Ministerio Publico Federal v. Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) | Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) | Apr 24, 2009 |
| Sindicato da Indústria do Fumo no Estado do Rio Grande do Sul v. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | Regional Federal Court of the 4th Region (Tribunal Regional Federal da 4a Regiao) | Apr 2, 2009 |
| Souza Cruz S/A v. Dornelles, et al. | Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9 Câmara Cível doTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) | Dec 12, 2007 |
| Bittencourt v. Souza Cruz S A | Court of Justice of Minas Gerais, 18th Civil Chamber (18a Câmara Cível do Tribunal de Justica do Estado de Minas Gerais) | Oct 2, 2007 |
| Figueiredo v. Souza Cruz S A | Court of Justice of the Federal District and Territories, 2nd Civil Court (2a Vara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) | Sep 5, 2007 |
| Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) v. Souza Cruz S/A | Superior Court of Justice (Superior Tribunal de Justica) | Mar 20, 2007 |
| Conspiração Filmes Entretenimento, et al. v. Ministerio Publico do Distrito Federal e Territorios | Court of Justice of the Federal District and Territories, 4th Civil Court (Quarta Turma Civel do Tribunal de Justica do Distrito Federal e dos Territorios). | Mar 14, 2007 |
| Guimarães v. Souza Cruz S A | Court of Justice of São Paulo, 4th Chamber of Private Law (Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo) | May 19, 2006 |
| Mertz v. Souza Cruz S.A. | Court of Justice of Rio Grande do Sul, 9th Civil Chamber (9a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) | Aug 25, 2004 |
There are 18 decisions.
